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Leia mais:Depen concede Selo Regata para 83 empresas que atuam no sistema prisional catarinense

O Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) divulgou as instituições contempladas no Selo Nacional de Responsabilidade Social pelo Trabalho no Sistema Prisional – Resgata, que tem como objetivo incentivar, estimular e reconhecer as organizações que utilizam mão de obra prisional, de forma a ampliar as vagas de trabalho proporcionando melhores condições de reintegração social. No total, 276 instituições receberam o Selo, conforme consta na Portaria Nº 84, de 13 de maio de 2022, publicada hoje (18) no Diário Oficial da União. Deste total, 83 são de empresas que atuam no sistema prisional catarinense

O Selo Resgata foi instituído pela Portaria nº 630, de 03 de novembro de 2017. No primeiro ciclo, certificou 112 instituições nas esferas pública e privada, em todo o país, já no segundo compreendendo o biênio 2018/2019, certificou 198 instituições e no terceiro certificou 372 empresas. No ciclo atual, que compreende o biênio 2022/2023, as organizações escolhidas são diferentes Unidades Federativas como Santa Catarina, Minas Gerais, São Paulo, Paraná e Rio Grande do Sul.

As inscrições para este ciclo de certificação iniciaram-se em novembro de 2021 e foram até dezembro do mesmo ano por meio do site do Depen. Para receber o Selo Resgata as empresas precisam cumprir alguns critérios como: comprovar a contratação de pessoas em privação de liberdade, internados, cumpridores de penas alternativas ou egressos do sistema prisional, nos seguintes percentuais - três por cento das vagas, quando a instituição possuir duzentos ou menos funcionários; quatro por cento das vagas, quando a instituição possuir duzentos e um a quinhentos funcionários; cinco por cento das vagas, quando a instituição possuir quinhentos e um a mil funcionários; seis por cento das vagas, quando a instituição possuir mais de mil funcionários, entre outros.

A Diretora-Geral do Depen, Tânia Fogaça, reforça que o incentivo ao trabalho prisional é uma das frentes de atuação do Depen por fortalecer as políticas de reintegração social “A concessão do Selo Nacional de Responsabilidade Social pelo Trabalho no Sistema Prisional é um importante instrumento para incentivar e dar visibilidade às organizações que colaboram com a reintegração dessas pessoas no mercado de trabalho e na sociedade. O Depen tem trabalhado incansavelmente para fortalecimento de políticas penitenciárias como esta, que mostra a preocupação com quem está dentro das unidades prisionais, mas também em como essas pessoas serão devolvidas para o convívio social. O Selo Resgata integra a estratégia do Ministério da Justiça e Segurança Pública no enfrentamento e combate ao crime organizado dentro das unidades prisionais, por meio da educação e da oferta de trabalho aos presos”.

Para a Superintende de Superintendente de Trabalho e Renda, do Departamento de Polícia Penal (DPP), Lea Fernanda Mazaro, trata-se de uma importante conquista, pois demonstra que o trabalho desenvolvido nas unidades prisionais é visto como uma política pública arrojada que merece investimento do setor privado e do setor público.

O Depen possui, dentro da Diretoria de Políticas Penitenciárias, a Coordenação de Trabalho e Renda, que tem como responsabilidade apoiar e fomentar as Secretarias de Administração Penitenciárias dos Estados e do Distrito Federal na oferta de trabalho intra e extramuros. Para isso, desenvolve atividades como Programa de Implantação de Oficinas Produtivas Permanentes (PROCAP), visitas técnicas para boas práticas de trabalho no sistema prisional e fundo rotativo, desenvolvimento de normativos sobre trabalho prisional, entre outros.

Leia mais:SAP participa da reunião do Colegiado Superior de Segurança Pública
O Secretário de Administração Prisional e Socioeducativa, Edemir Alexandre Camargo Neto, participou da reunião do Colegiado Superior de Segurança Pública e Perícia Oficial (CSSPPO) na segunda-feira (23), na sede da instituição, em Florianópolis.

Presidido pelo Perito-Geral Giovani Eduardo Adriano, a reunião contou com a presença da Desembargadora Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Chefe do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Prisional de SC; do Delegado-Geral da Polícia Civil, Marcos Flávio Ghizoni Júnior; Comandante-Geral dos Bombeiros, Coronel BM Marcos Aurélio Barcelos; do Comandante-Geral da PM, Coronel Marcelo Pontes, da Diretora-Geral do Departamento de Polícia Penal, Juliana Borges Medeiros e do Superintendente da Polícia Rodoviária Federal em SC, Inspetor André Saul do Nascimento.

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No período de 16 a 20 de maio de 2022, a Superintendência de Segurança e Operações (SEOP), atuou junto as chefias de segurança do Complexo Penitenciário do Vale do Itajaí, buscando analisar a rotina e atividades das unidades policiais penais, com o objetivo de auxiliar na implantação e padronização de procedimentos em observância a Lei n 7.210/1984 (LEP), Lei Complementar n 529/2011 (Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais do Estado de Santa Catarina) e Instrução Normativa n 001/2019 (Dispõe sobre os procedimentos operacionais de segurança a serem adotadas pelas Unidades Policiais Penais do Estado de Santa Catarina).

A SEOP tem buscado se aproximar das Chefias de Segurança das Unidades Policiais Penais com a intenção de propor medidas estruturais e não estruturais que tragam o equilíbrio ou estabilidade necessária para que direitos sejam garantidos e deveres cumpridos.

E para tal vem usando uma metodologia de trabalho alicerçada em cinco grandes eixos:
1) Condicionamento do Comportamento Humano;
2) Adequação de Infraestrutura;
3) Aplicação Tecnológica;
4) Logística Prisional; e
5) Prestação de Serviços

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